Questões de Concurso para SERTPREV - SP

Q1135504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Servidores Públicos Municipais do Município de Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio têm várias vantagens, tais como

A

o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.

B

a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.

C

adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.

D

a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.

E

licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.

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Q1135503

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

A

tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.

B

em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.

C

terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.

D

deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.

E

participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

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Q1135502

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.

B

A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

C

As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

D

São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.

E

Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1135501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

A

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.

B

iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

D

deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.

E

autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

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Q1135500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135500 Direito Previdenciário

Quanto às contribuições previdenciárias destinadas ao custeio dos RPPS, é correto afirmar

A

o ente que mantém o RPPS deve contribuir em valor no máximo igual ao da contribuição dos servidores ativos e no mínimo a metade desta.

B

a contribuição previdenciária cobrada, pelos entes estaduais e municipais, de seus servidores ativos deve ter a mesma alíquota que a União estabelece para seus servidores civis.

C

a base de cálculo das contribuições previdenciárias para os servidores ativos é a remuneração recebida, ficando a cargo de lei específica de cada ente definir as parcelas que a comporão.

D

a contribuição previdenciária não incide sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, mas incide sobre o valor do abono de permanência.

E

a base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas considera alíquota distinta da prevista para os servidores civis.

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Q1135497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135497 Direito Previdenciário

A Lei nº 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias:

A

pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

B

auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrente de qualquer doença a que for acometido o segurado.

C

salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual.

D

auxílio-reclusão.

E

aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.

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Q1135496

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135496 Direito Previdenciário

Quanto aos segurados da Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, assinale a alternativa correta

A

É segurado obrigatório, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

B

É segurado obrigatório, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, deverá, obrigatoriamente, eleger uma delas para filiar-se.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, em relação a essa nova atividade, está desobrigado de contribuir para o custeio da Seguridade Social.

E

O dirigente sindical deixa de manter, durante o exercício do mandato eletivo, o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

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Q1135495

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135495 Direito Previdenciário

Joca é empregado da empresa Piracema S.A. e tem uma remuneração de 30 (trinta) salários mínimos. Nesse caso,

A

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o teto do INSS, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

B

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

C

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o teto do INSS.

D

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o teto do INSS.

E

as contribuições de Joca, na qualidade de segurado, e da empresa Piracema S.A., em valor entre o teto do INSS até o total da remuneração, serão iguais e definidas de comum acordo entre empregador e empregado.

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Q1135494

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135494 Direito Previdenciário

O art. 201 da CF/88 expressamente dispõe sobre o caráter contributivo da previdência social. Apesar da exigência de contribuição do beneficiário, pode-se dizer que

A

nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.

B

o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar- -se ao sistema previdenciário.

C

o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.

D

para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.

E

qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.

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Q1135493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135493 Direito Previdenciário

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

A

a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

B

apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

D

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

E

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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Q1135492

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135492 Direito Previdenciário

Consta entre as disposições constitucionais sobre seguridade social que

A

a educação integra a seguridade social.

B

a assistência social e a saúde jamais são financiadas por contribuições sociais.

C

o direito à saúde e à assistência social dependem de contribuição direta do indivíduo que busca o atendimento.

D

todas as pessoas têm direito à previdência social.

E

dentre os subsistemas de proteção que integram a seguridade social, apenas a previdência social depende, via de regra, de contribuição direta por parte do beneficiário.

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Q1135491

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135491 Direito Previdenciário

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.

B

caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

C

unidade da base de financiamento.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q1135489

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135489 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória distribuída por Maria do Socorro em face da sentença transitada em julgado prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Com o objetivo de impugnar a referida decisão, considerando não haver fundamentos para embargos declaratórios, deve a Autora interpor

A

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

B

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

C

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

D

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

E

Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

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Q1135488

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135488 Direito do Trabalho

Pedro Alcântara, trabalhou como diretor financeiro da Empresa X durante cinco anos e após o término do contrato de trabalho entendeu por firmar um acordo extrajudicial e pretende homologá-lo na Justiça do Trabalho. Para tanto, é correto afirmar que

A

o acordo extrajudicial deve ser formalizado em petição conjunta, sendo dispensável a presença de advogado.

B

as partes poderão ser representadas por advogado comum.

C

a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

o juízo designará, necessariamente, audiência para ratificação presencial do acordo.

E

o juízo terá o prazo de cinco dias a contar da data da distribuição da petição, para analisar e homologar o acordo.

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Q1135486

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135486 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o pedido será certo e determinado, contudo não há necessidade de sua liquidação.

B

as demandas sujeitas a esse procedimento devem ser instruídas e julgadas em audiência única.

C

é possível a citação por edital, na hipótese do autor não indicar corretamente o endereço do reclamado.

D

os incidentes e exceções devem ser julgados em conjunto com os demais pedidos, quando da prolação da sentença.

E

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação.

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Q1135484

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135484 Direito do Trabalho

Determinado empregado, mediante acordo com seu empregador, teve o contrato de trabalho extinto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ao pedido de demissão e a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes à despedida sem justa causa, exceto a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

não será devida a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem o acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.

D

será permitida a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

E

todas as verbas trabalhistas são devidas por metade, incluindo a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Seguro-Desemprego.

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Q1135483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135483 Direito do Trabalho

O membro da comissão de representantes dos empregados

A

possui estabilidade provisória idêntica àquela destinada aos dirigentes sindicais.

B

possui estabilidade provisória idêntica àquela dos empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes.

C

não possui estabilidade provisória.

D

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em aditivo contratual.

E

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Q1135482

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135482 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser computado na jornada de trabalho o tempo destinado

A

à troca de roupa ou uniforme, quando houver a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

à higiene pessoal e troca de uniformes.

C

ao percurso entre a residência e o trabalho, quando o empregador fornecer o transporte.

D

ao intervalo de refeição e descanso.

E

à execução de tarefas escolares, quando se tratar de trabalhador estagiário.

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Q1135481

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135481 Direito do Trabalho

Nos termos da legislação correspondente, é correto afirmar que o serviço voluntário

A

pode ser prestado a entidade pública ou privada de qualquer natureza.

B

pode ser prestado por entidade filantrópica ou pessoa natural.

C

não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

D

não comporta o ressarcimento de despesas realizadas pelo prestador.

E

deve ser exercido mediante assinatura do termo de adesão, no qual deve constar a qualificação das partes e, facultativamente, o objeto e as condições de seu exercício.

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Q1135480

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135480 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o que dispõe a Lei no 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar que

A

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação dessa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

C

o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito econômico.

D

os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, sendo que a obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso direcionar seu pedido a seus descendentes diretos.

E

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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