Questões de Concurso Para crt-04
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Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados deverão
ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
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