Questões de Concurso
Para crt-04
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A cantora Taylor Swift, que bateu recorde de prêmios Grammys ganhos, ao declarar apoio ao candidato republicando, gerou protestos nacionais dos políticos democratas no Congresso estadunidense.
Antes de acontecer no Brasil, a tensão ideológica e a polarização política também chegaram a um ponto de, nos EUA, acontecer até invasão de prédio público por apoiadores do candidato derrotado nas eleições presidenciais.
A inteligência artificial (IA) foi manipulada por apoiadores do candidato republicano dos Estados Unidos (EUA), para divulgar imagens falsas e influenciar grupos de eleitores a simpatizarem com o referido candidato.
O fato de Trump ser o primeiro ex‑chefe de Estado dos EUA a ser julgado em uma ação criminal certifica que, caso seja condenado, não poderá disputar as eleições.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente para decidir o recurso somente
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a
decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo
vedado o provimento parcial do recurso.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem
efeito suspensivo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar
os documentos que julgar convenientes.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o
prazo para a interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por três instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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