Questões de Concurso Para cau-ap

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Os atos de delegação de competência podem ser revogados, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

É vedado ao arquiteto e urbanista promover e divulgar a arquitetura e o urbanismo.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, sua imparcialidade, sua integridade e sua competência profissional, desde que não haja acordo em sentido contrário com seu contratante.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve defender sua opinião, em qualquer campo da atuação profissional, fundamentando-a na observância do princípio da melhor qualidade e rejeitando injunções, coerções, imposições, exigências ou pressões contrárias às suas convicções profissionais que possam comprometer os valores técnicos e éticos e a qualidade estética do seu trabalho. 

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e preservação do patrimônio público. 

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

A promoção da justiça e a inclusão social nas cidades não são princípios das obrigações para com o interesse público a serem observados pelo arquiteto e urbanista.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve considerar, na execução de seus serviços profissionais, a harmonia com os recursos e ambientes naturais.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

O arquiteto e urbanista não se responsabiliza pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares ou equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

Considerando-se as obrigações gerais previstas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, é uma regra que o arquiteto e urbanista deve defender os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

As recomendações do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, mas sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares. 

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item.

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas, em uma hierarquia de subordinação relativa, em três classes respectivamente distintas: princípios; regras; e recomendações.