Questões de Concurso Para cau-ap

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, tal como ocorre com os empregados públicos, é de índole contratual.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titulares de cargos efetivos da confiança da autoridade que as preenche. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria e retribuídas por pessoas jurídicas de direito público. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares em colaboração com a Administração.