Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são
escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No
dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os
corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às
sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá
A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a
serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor
de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse
contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do
processo disciplinar. Um desses documentos é
O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de
corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe
sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis
O Código de Ética Profissional prevê algumas vedações aos corretores de imóveis que
violam a boa ética nos relacionamentos junto aos seus colegas de profissão e clientes.
Entre essas vedações, o Código aponta algumas, em específico, que merecem destaque
em razão de sua gravidade. Nessa esteira, configura grave transgressão ética do corretor
O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio
acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas,
corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel
localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa
cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base
nessas informações, o exercício temporário da sua profissão