Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos.
Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar,
exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de
cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração
disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos
pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas
previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,
Objetivando legalizar a conduta do corretor de imóveis, quando no exercício profissional,
foi criado o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Nº 326/92-COFECI.
Esse normativo fixa, como deveres do corretor de imóveis, além da defesa do interesse
que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das
transações imobiliárias. No que tange à conduta do corretor junto aos seus clientes,
cabe-lhe
Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de
regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis
(COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e
controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos
Conselhos Regionais,
É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos,
reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as
despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da
receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,
A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do
Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um
dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia
do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal
permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja
regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo
com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se