Questões de Concurso Para cress - se

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 

Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser considerado como ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. 

Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.