Questões de Concurso Para cress - se

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento aplicam-se as disposições previstas na referida Lei.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

No processo administrativo, deverá ser observada a objetividade no atendimento do interesse público e, no caso de bom atendimento, será permitida a promoção pessoal do agente público.