Questões de Concurso Para cress - se
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do
Poder Executivo Federal que cometam atos de
improbidade contra a Administração Pública.
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