Questões de Concurso para HORTOPREV - SP | Qconcursos.com

Q1909664

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909664 Direito Penal

O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de

A

peculato.

B

concussão.

C

descaminho.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q1909663

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909663 Direito Penal

Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP:

A

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trazer consigo, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

B

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

C

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

D

exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

E

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir na circulação.

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Q1909662

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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Q1909661

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que

A

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

B

será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.

C

o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.

D

terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.

E

o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.

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Q1909660

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que

A

a resenha conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

o juiz analisará, na argumentação, as questões de fato e de direito, apresentadas por autor e réu durante o transcorrer da relação jurídica processual.

C

o juiz resolverá, na conclusão, as questões principais que as partes lhe submeterem.

D

será nula, se empregar conceitos jurídicos indeterminados.

E

não se considera fundamentada, caso se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida.

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Q1909659

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,

A

no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando o autor manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, a data do protocolo do pedido de cancelamento de tal audiência apresentado pelo réu.

B

impugnando o pedido do autor, sendo desnecessário neste momento especificar as provas que pretende produzir.

C

e, sustentando a sua ilegitimidade, deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica material discutida, sempre que tiver conhecimento, sob pena de ser condenado solidariamente.

D

e, antes de discutir o mérito, alegar perempção.

E

e, declarando ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

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Q1909658

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Sobre o procedimento da chamada cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A sua petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição exauriente do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

Efetivada a liminar concedida, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar.

C

O réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

D

Cessa a eficácia da tutela concedida, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela deferida, é facultado à parte renovar o mesmo pedido.

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Q1909657

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

D

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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Q1909656

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E

Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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Q1909655

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

D

A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

E

Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

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Q1909654

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909654 Direito Previdenciário

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

B

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

E

A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

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Q1909653

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909653 Direito Civil

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

A

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

B

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

C

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

D

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

E

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

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Q1909652

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909652 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

A

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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Q1909651

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909651 Direito Civil

Sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado.

B

Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia.

C

A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva.

D

A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva.

E

Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

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Q1909650

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909650 Direito Civil

Mariana comprou de José um cachorro de raça e o nomeou de Totó. Ficou convencionado entre eles que Totó seria entregue a ela após as primeiras vacinas, mas por descuido de José, que esqueceu de dar uma das vacinas, Totó pegou uma doença e ficou cego. Berenice contratou Marcos para renovar a pintura de sua casa. Ocorre que, por ato voluntário de Marcos, ele não fez o serviço e nem mesmo mandou alguém em seu lugar para fazê-lo.
Analisando os casos hipotéticos mencionados, assinale a alternativa correta.

A

José está obrigado a restituir o valor pago à Mariana, sem direito à indenização por perdas e danos; e Berenice poderá executar judicialmente o contrato para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, mas também sem direito a perdas de danos.

B

Mariana poderá exigir indenização equivalente aos prejuízos sofridos, já que houve responsabilidade por parte de José, mas a relação jurídica entre Marcos e Berenice será extinta sem direito à indenização.

C

Como não houve culpa por parte de José, o contrato resolve-se para ambas as partes, devolvendo-se o que já foi pago pela Mariana, regressando as partes ao status quo ante; e Berenice, se tiver urgência não poderá, sem prévia autorização judicial, mandar executar o serviço para posterior ressarcimento.

D

Mariana poderá escolher entre ficar com Totó com o devido abatimento no preço ou exigir o valor que pagou de volta com direito à indenização equivalente aos prejuízos sofridos; e Berenice poderá pedir para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, sem prejuízo de indenização cabível.

E

Mariana não poderá pleitear a devolução do valor pago, mas poderá pleitear o abatimento do preço com indenização, e Marcos não será obrigado a pagar indenização à Berenice, mas terá que ressarci-la.

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Q1909649

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909649 Direito Civil

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.

C

É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q1909648

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909648 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado por cidadão.

A

Considerando a ausência de previsão legal, mesmo quando a negativa de acesso não é fundamentada, o responsável não se sujeitará a medidas disciplinares.

B

Informado do extravio da informação solicitada, deverá apenas o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar os fatos.

C

Verificada a hipótese de extravio da informação, o responsável pela guarda da informação extraviada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

Não há previsão de sanção para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo, de qualquer natureza, com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

E

Pelas condutas descritas como ilícitas na Lei de Acesso à Informação, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

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Q1909647

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

A

A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

B

É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

C

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.

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Q1909646

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909646 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a contratação de temporário no serviço publico.

A

É inadmissível, no ordenamento jurídico, por ferir a regra dos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

B

É admissível para preencher quadros para o desempenho de funções essenciais, de grande relevância.

C

A contratação de temporário pode ser por tempo indeterminado.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A Constituição Federal prevê e regulamenta a possibilidade de contratação por tempo determinado.

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Q1909645

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909645 Legislação Federal

O instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Na qualidade de assessor jurídico do instituto, considerando o regramento da Lei nº 12.232/2010, assinale a orientação correta.

A

Nas contratações de serviços de publicidade não poderão ser incluídos, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

B

Na contratação dos serviços de publicidade, obriga-se a adjudicação do objeto da licitação a apenas uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias.

C

Nos contratos de serviços de publicidade, é vedada a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, de comunicação e de relações públicas ou os que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

D

É vedada a inclusão de serviços especializados relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

E

Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações, fica a critério do órgão ou da entidade instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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