Questões de Concurso Para câmara de americana - sp
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Para os fins da Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, considera-se:
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:
São elementos do ato administrativo: