Questões de Concurso Para crf-ap
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A análise e o julgamento pelo plenário do orçamento do Conselho Federal de Farmácia serão avaliados, em momento posterior, por parecer do setor de auditoria.
A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.
Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.
A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.
Determinado servidor público concursado poderá acumular o exercício do cargo público com a investidura em mandato eletivo federal, estadual ou municipal.