Questões de Concurso Para câmara de jaguapitã - pr

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administração pública, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo, a categoria do ato com sua respectiva conceituação e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está: