Questões de Concurso Para trt - 21ª região (rn)

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Q92352 Direito Constitucional
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativas
Q92351 Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se
seguem.

Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Alternativas
Q92349 Direito Constitucional
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativas
Q92348 Direito Constitucional
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
Alternativas
Q92347 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.
Alternativas
Respostas
1176: E
1177: C
1178: C
1179: C
1180: E