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Q24974

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

Alternativas

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q24973

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

Alternativas

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

o asilo político e a não-intervenção.

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Q24972

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ( assuntos)

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24972 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

Alternativas

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

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Q24971

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24971 Direito Administrativo

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

Alternativas

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação.

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.

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Q24970

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24970 Direito Administrativo

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

Alternativas

da forma e do motivo, respectivamente.

do motivo para ambos os casos.

do objeto para ambos os casos.

da finalidade para ambos os casos.

do sujeito e da finalidade, respectivamente.

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