Questões de Concurso Para cau-go
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Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais,
a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas
no MCASP.
As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.
Serão levados à conta patrimonial todos os fatos que causarem alteração na situação líquida patrimonial das entidades, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.