Questões de Concurso Para cau-es

As Comissões Temporárias devem ser supervisionadas pelo Plenário do CAU/ES.

Não poderá ser formada Comissão Temporária para tomada de contas especial.

O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias é de um ano, não sendo possível a prorrogação.

As Comissões Temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária.

As propostas de constituição de Comissões Temporárias para a realização de auditorias estão dispensadas de apresentar justificativa para a respectiva criação.

A recondução aos cargos de coordenadores de Comissões Ordinárias é vedada.

Os coordenadores de Comissão Ordinária serão membros do Conselho Diretor.

Um mesmo conselheiro pode ser coordenador de mais de uma Comissão Ordinária.

A eleição para escolha dos coordenadores e dos coordenadores-adjuntos de Comissões Ordinárias será secreta.

Em caso de empate na votação para escolha dos coordenadores de Comissões Ordinárias, caberá ao presidente do CAU/ES proferir o voto de desempate.

Não será permitido, durante a discussão, o uso da palavra ao conselheiro em suspeição.

Durante o relato da matéria em apreciação, é permitido aparte.

O conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade, inclusive depois de encerrada a discussão.

É competência do conselheiro relator abrir a discussão.

Na apreciação de matéria constante da ordem do dia, cada conselheiro tem o direito de fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos consecutivos, por uma única vez, acerca da matéria em discussão.

Informar ao Plenário do CAU/ES o licenciamento ou a renúncia de conselheiro.

Assinar certificados conferidos pelo CAU/ES.

Propor e deliberar acerca de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento.

Determinar a cobrança administrativa de créditos devidos ao CAU/ES.

Promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CAU/ES.

O pedido de revisão tem efeito suspensivo.

O presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.

O pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.

Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

O pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.