Questões de Concurso Para crmv - rn
Foram encontradas 164 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.