Questões de Concurso Para crmv - rn
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O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.