Questões de Concurso Para crmv - rn

Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.
Uma determinada função antes considerada como típica de determinado Poder não comporta sua transformação, a qualquer tempo, em atípica, sob pena de vulnerar a separação de Poderes.

Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.
O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.

Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.
A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusividade.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo fixado pela Administração, proceder‐se‐á ao arquivamento do feito.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua discricionariedade decisória.