À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A autoridade ad...

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Q1252016
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |
Q1252016 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua discricionariedade decisória.


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