Questões de Concurso Para câmara de unaí - mg

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Q1987753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
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Q1987752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:
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Q1987751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de: 
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Q1987750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver: 
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Q1987749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta. 
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Q1987748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:
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Q1987747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. 
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Q1987746 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.
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Q1987745 Direito Administrativo
Considerando que se aproximava o aniversário centenário de determinado município localizado no Estado de Minas Gerais, o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos, o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica, objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo, inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda. 
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Q1987744 Direito Administrativo
Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo, dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi, Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4 (quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021 conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração, mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela, se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do servidor que apresentou a afirmação integralmente correta cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, logo após iniciada a vigência dessa última.
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Q1987743 Direito Administrativo
Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização da atividade administrativa as chamadas “desconcentração” e “descentralização”. E,seguindo na linha de tais institutos jurídicos, surgiram diversos segmentos públicos conhecidos no país, a exemplo do Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dentre os nomes citados, assinale a alternativa que indica apenas aqueles que derivam da descentralização: 
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Q1987742 Direito Administrativo
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
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Q1987741 Direito Administrativo
Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse último caso, elas podem ainda ser classificadas como da administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
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Q1987740 Direito Administrativo
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1987739 Direito Administrativo

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.


Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em

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Q1987738 Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento. 
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Q1987737 Direito Constitucional
Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:
Alternativas
Q1987735 Direito Constitucional
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública: 
Alternativas
Q1987734 Direito Constitucional
No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil o exercício do poder político realizado pela população é feito de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. No Distrito Federal é escolhido o ocupante do seguinte cargo político mediante o voto popular: 
Alternativas
Q1987732 Direito Constitucional
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
Alternativas
Respostas
41: D
42: D
43: B
44: C
45: C
46: D
47: B
48: B
49: A
50: D
51: C
52: C
53: B
54: B
55: C
56: D
57: C
58: C
59: B
60: D