“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos b...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987740
Direito Administrativo
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos
basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece
como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil.
Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas
sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação
precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa
correta.
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