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Q685892

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685892 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

Alternativas

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não se sujeita à incidência do ISS o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

Não é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita, apenas, ao ISS.

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

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Q685891

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685891 Direito Constitucional

Aos juízes é vedado, salvo:

Alternativas

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q685890

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685890 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

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Q685889

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685889 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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Q685888

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685888 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Respostas

551: A

552: E

553: D

554: B

555: B

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