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Q1867415

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867415 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

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Q1867414

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

Alternativas

O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q1867413

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867413 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.

O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.

Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.

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Q1867412

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867412 Direito Administrativo

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

Alternativas

Apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas, apenas.

A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Umas das hipóteses que não se caracteriza como descontinuidade do serviço é a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá iniciar-se em qualquer dia da semana.

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Q1867411

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

Alternativas

Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

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Respostas

321: C

322: A

323: B

324: D

325: A

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