Questões de Concurso
Para sejusp-mg
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( ) A averiguação preliminar pode culminar em processo ético, multa ou restrição de direitos.
( ) É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade.
( ) Usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros é vedado ao agente público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra tem a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra como diretriz.
( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra deve ser vedado pelos governos.
( ) O Poder Executivo federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar, nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores, temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.
Quais estão corretas?
( ) Cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão.
( ) Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
( ) Cargos isolados são aqueles que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser:
( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença.
( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito.
II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento.
III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.
IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, emdeterminadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo.
Quais estão corretas?