Questões de Concurso Para câmara de maria da fé - mg

O processo licitatório é um instrumento fundamental para garantir transparência, isonomia e eficiência nas contratações realizadas pelos órgãos públicos e empresas privadas. Esse procedimento, regido por normas específicas, envolve a seleção de fornecedores e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública ou privada. Assim, com relação ao processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, podendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
II. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
III. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
IV. O valor previamente estimado da contratação poderá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em

As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos específicos pelos quais os órgãos públicos e entidades privadas realizam as suas contratações, visando à escolha da proposta mais vantajosa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são: pregão; concorrência; concurso; leilão; e, diálogo competitivo. Com relação às modalidades de licitação, especialmente o leilão, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
II. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração poderá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
III. Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão poderá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e deverá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
IV. O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Está correto o que se afirma apenas em 

A licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, realizadas por meio de agências de propaganda, são procedimentos específicos que envolvem a comunicação e a divulgação de informações de interesse público. Esses processos são regidos pela Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito dos serviços de publicidade prestados por agências. Assim, com relação aos contratos de serviços de publicidade e de sua execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
( ) Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
( ) As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. ( ) As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, cinco anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

A sequência está correta em

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.

Sobre o tema Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Assembleia Constituinte detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte originário para a elaboração de uma nova Constituição.
II. O Poder Constituinte originário se manifesta sob a forma de convenção quando, por ato unilateral do agente revolucionário, há a criação de uma Constituição que estabelece os limites de seu poder.
III. O Poder Constituinte difuso se concretiza de maneira formal, em decorrência de nova interpretação e alteração do texto da Constituição.
IV. Dentre as limitações impostas ao Poder Constituinte derivado reformador, está a impossibilidade de se alterar a titularidade do Poder Constituinte originário.

Está correto o que se afirma apenas em