Questões de Concurso Para crm-mt

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Os papéis de trabalho devem ser codificados de forma a possibilitar que as informações sejam facilmente encontradas.

Os papéis de trabalho podem indicar as conclusões alcançadas, desde que haja a anuência do contratante.

Se os papéis de trabalho forem elaborados por auditor com mais de 10 anos de experiência, a revisão de referidos documentos é facultada.

Os papéis de trabalho podem ser de natureza corrente, capital ou permanente.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Comparabilidade significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões.

Compreensibilidade é a característica qualitativa que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens.

Tempestividade significa classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso, de forma que as entidades não percam os prazos junto aos órgãos fiscalizadores.

A capacidade de verificação ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar. Ela significa que diferentes observadores bem informados e independentes podem chegar ao consenso, embora não a acordo necessariamente completo, de que a representação específica é representação fidedigna.

As espécies de atos administrativos estão expressamente definidas em lei, constando de rol taxativo.

Levando em consideração os destinatários, os atos individuais podem ser subdivididos em atos singulares ou atos múltiplos.

Os chamados regulamentos executivos não podem ser editados pelo Poder Judiciário, ainda que esteja no exercício de função administrativa.

Atualmente, os atos de império se confundem com os atos de gestão, porém diferem dos atos de expediente.