Questões de Concurso Para crm-mt

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:

I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.

II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.

III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

É correto o que afirma

O art. 176. da Lei n° 6.404/1976 estabelece que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, um conjunto de seguintes demonstrações financeiras. Assinale a alternativa que apresenta uma demonstração financeira não listada no supracitado artigo.

Governança corporativa, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

De acordo o IBGE (2015), os princípios básicos de governança corporativa permeiam, em maior ou menor grau, todas as práticas do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros.

Assinale a alternativa que evidencia os quatro Princípios Básicos de Governança Corporativa, de acordo com o IBGC (2015).

A Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Em seu Art. 16, trata da constituição da renda dos Conselhos Regionais. Assinale a alternativa que evidencia uma fonte de recurso prevista em referido artigo.

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:

I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.

II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.

É correto o que se afirma