Para a lavratura de um auto de infração,
conforme o artigo 280 do CTB, sob pena de
cancelamento de ofício do auto de infração, o agente
deve obrigatoriamente registrar
A pena indicada no artigo 311 do CTB para
quem trafegar em velocidade incompatível com a
segurança nas proximidades de escolas, hospitais,
estações de embarque e desembarque de
passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja
grande movimentação ou concentração de pessoas,
gerando perigo de dano é
A sinalização de trânsito brasileira segue
padrões internacionais e encontra-se prevista no
Anexo II do CTB, regulamentado pela Resolução
160/04. As normas com objetivo de padronizar a
sinalização em todo o país são de observância
obrigatória pelo órgão ou entidade de trânsito com
circunscrição sobre a via e, portanto, quando
descumpridas, implicam
O artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB – traz normas de circulação e conduta, indicando
como o trânsito de veículos deve acontecer nas vias
terrestres abertas à circulação. O artigo alerta para a
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – prevê a
possibilidade de multas agravadas pelo fator
multiplicador, em que se aumenta apenas o valor
pecuniário, não havendo multiplicação da pontuação
relacionada à infração de trânsito. A correta relação
entre a infração e o fator multiplicador é