Questões de Concurso Para prefeitura de baixo guandu - es

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Q1167849
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Baixo Guandu , Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:


I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1167848
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167848 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:
Alternativas
Q1167847
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167847 Direito Tributário
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1167846
Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167846 Direito Tributário
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:
Alternativas
Q1167845
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167845 Direito Tributário
Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
Alternativas
Respostas
306: D
307: A
308: C
309: D
310: D
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