O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167846 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:

A declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Se suspeite que, no lançamento anterior, houve falta funcional da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade especial.

O despacho administrativo assim o determine.

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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