Questões de Concurso para Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Q2055181

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055181 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que se refere a um tributo, cuja espécie é de competência municipal:

A

Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

D

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

E

Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação

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Q2055180

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055180 Direito Tributário

Qual alternativa se refere a forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A

Depósito do seu montante integral.

B

Pagamento.

C

Transação.

D

Compensação.

E

Anistia.

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Q2055179

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055179 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílios para fins comerciais ou de prestação de serviço é chama de:

A

Taxa de Licença para Parcelamento do Solo.

B

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

C

Taxa de Licença para Execução de Obras.

D

Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante.

E

Taxa de Licença para Localização e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.

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Q2055178

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055178 Contabilidade Pública

De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:

A

a dação em pagamento.

B

a transmissão do domínio direto e da nua-propriedade.

C

a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título de aquisição ou em bens contíguos.

D

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda, ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

E

A adjudicação.

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Q2055177

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055177 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o IPTU do município de Barra de São Francisco:

A

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto e o titular de uso de habitação.

B

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, o qual é constituído pela soma do valor do terreno e da edificação.

C

O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de avaliação, integrada por até 05 (cinco) membros, sob a presidência do Secretário Municipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários e organizar a Tabela de Preços de Construções.

D

A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) e o imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 3,5% (três e meio por cento).

E

O contribuinte deverá declarar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: I- a aquisição de imóvel, edificados ou não; II- modificação de uso; III- mudanças de endereço para entrega de notificação ou substituição de responsáveis ou procuradores; e IV- outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência de imposto.

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Q2055175

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055175 Direito Tributário

De qual serviço o ISS será devido no local prestado?

A

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

B

Assessoria e consultoria em informática.

C

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

D

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

E

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

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Q2055174

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055174 Auditoria

De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o Imposto sobre Serviços incide sobre:

A

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

as exportações de serviços para o exterior do País.

C

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E

o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q2055173

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055173 Auditoria

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo enseja em pena de:

A

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q2055172

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055172 Auditoria

Assinale a alternativa que se refere ao crime contra a ordem tributária:

A

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

B

fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

C

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

D

formar acordo ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

E

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

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Q2055171

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055171 Auditoria

Em 2021, o auditor fiscal do Município de Barra de São Francisco identificou que a Fazenda Pública do Município deixou de efetuar o lançamento do IPTU de 2020, relacionado a um imóvel de um dado contribuinte.
Considerando que o contribuinte ainda não foi notificado, o prazo:

A

teve início em janeiro de 2021 e é prescricional.

B

teve início em janeiro de 2020 e é decadencial.

C

teve início em janeiro de 2021 e é decadencial.

D

teve início em janeiro de 2022 e é decadencial.

E

teve início em janeiro de 2020 e é prescricional.

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Q2055170

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055170 Auditoria

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente:

A

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.

C

a indicação do livro e da folha da inscrição.

D

a data dos fatos.

E

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q2055169

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055169 Auditoria

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas à(às)/ao:

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

natureza e ao estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.

D

benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

E

parcelamento ou moratória.

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Q2055148

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055148 Auditoria

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

A

pela decisão condenatória recorrível.

B

por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

C

por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública.

D

pelo protesto judicial.

E

pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

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Q2055147

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055147 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

C

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

D

A encampação extingue-se a concessão.

E

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

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Q2055146

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055146 Direito Administrativo

O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:

A

moralidade

B

eficiência

C

legalidade

D

impessoalidade

E

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Q2055145

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055145 Auditoria

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:

A

Fundação Pública

B

Empresa Pública

C

Sociedade de Economia Mista

D

Autarquia

E

Agência Reguladora

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Q2055144

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055144 Direito Administrativo

A Prefeitura de Barra de São Francisco, visando melhorar o seu sistema de fiscalização, resolveu adquirir um software com tecnologia de última geração para o cruzamento das informações fiscais dos contribuintes de tributos. Para tanto, é necessário que o referido produto possua as especificações técnicas necessárias para abranger todas as especificidades do município. Neste sentido, assinale a modalidade de licitação mais adequada para a referida situação.

A

concorrência

B

diálogo competitivo

C

pregão

D

tomada de preço

E

convite

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Q2055143

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055143 Auditoria

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os contratos administrativos.

A

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

B

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

C

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.

D

Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

E

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês.

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Q2055142

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055142 Contabilidade Geral

O quadro do Balanço Patrimonial que o auditor precisará analisar os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente é chamado de:

A

passivo financeiro

B

ativo permanente

C

saldo patrimonial

D

contas de compensação

E

passivo permanente

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Q2055141

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055141 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

A

os créditos adicionais extraordinários são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

os créditos especiais devem ser abertos por lei complementar e submetidos ao poder legislativo correspondente.

C

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, se refere a recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

D

os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e extraordinários, mediante autorização legislativa.

E

os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas computadas e insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

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