Questões de Concurso Para câmara de bandeirantes - pr
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O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.
É finalidade da licitação, nos termos da Lei 8.666, EXCETO:
O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.
Sabe-se que, no âmbito do direito privado, quando relacionado a contratos privados comutativos, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). De outro modo, no tocante aos contratos administrativos, somente pode ser invocado pelo contratado referido brocardo, com o fim de suspender a execução contratual, após qual período?
Sobre os poderes administrativos vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
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