Considere que um órgão público faça a expedição de um
determinado ato administrativo, mas para que este ato possua
exequibilidade, outro órgão precise conceder sua anuência.
Este tipo de ato administrativo é classificado como
De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos
projetos básicos e executivos para licitação de obras e
serviços estão os seguintes, exceto:
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a
realização de licitações de obras e serviços, exceto: