Questões de Concurso Para câmara de três rios - rj
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Projeto de Lei de autoria do Presidente Rogério Camarinho vai contemplar empresas que se destacarem no atendimento ao consumidor.
A Casa Legislativa Trirriense aprovou por unanimidade na última quinta-feira, dia 24, o projeto de lei de autoria do Vereador Rogério Camarinho, criando o Selo de Qualidade Procon Três Rios. O documento segue agora para o Poder Executivo para ser sancionado.
A Casa Legislativa Trirriense aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do Vereador Nilcélio Sá criando a Lei Artistas da Nossa Terra. O objetivo é valorizar o Artista Trirriense e incentivar a contratação destes profissionais.
“Estamos num período que não podemos aglomerar, mas quando pensei neste projeto antes da pandemia e na intenção de valorizar a prata da casa. Inclusive, a elaboração deste projeto foi feita com a ajuda e indicação de artistas locais, de músicos e atores que vivenciam essa realidade e dificuldade. Com a aprovação unânime e, após sanção do Poder Executivo, estamos possibilitando que os próximos eventos 11 tenham, com certeza, a participação de Artistas de Três Rios. Vamos valorizar nossos artistas nas exposições, musicais, shows, feiras, dentre outros eventos que tiver investimento público”, resumiu o autor do projeto, Vereador Nilcélio Sá.
De acordo com o projeto, do valor total que o Poder Executivo investir nos eventos:
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Está incorreto a informação constante no item:
( ) Em 23 de junho de 1861, foi inaugurada a Rodovia União-Indústria, que ligava Petrópolis a Juiz de Fora e passava em “Entre-Rios”, na Fazenda Cantagalo de propriedade de Antônio Barroso Pereira.
( ) Em 1867, os trilhos da Estrada de Ferro D. Pedro II chegaram à região de “Entre-Rios”. Essa ferrovia recebeu o importante apoio de Antônio Barroso Pereira, o qual foi agraciado, em 1852, pelo Imperador Pedro II com o título honorífico Barão de Entre-Rios. 9
( ) Em 13 de agosto de 1890, pelo decreto 114, o povoado de Entre-Rios, foi elevado a 2º Distrito de Paraíba do Sul.
( ) O Município, nascido com a toponímia de Entre-Rios, viu-se no início dos anos 40, obrigado por órgãos federais, a mudar a sua denominação pela triplicidade do nome existente em outros municípios brasileiros.
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.