Sendo constatada a ocorrência ou
agravamento de doenças profissionais,
através de exames médicos que incluam
os definidos na NR; ou sendo verificadas
alterações que revelem qualquer tipo de
disfunção de órgão ou sistema biológico,
através de exames mesmo sem
sintomatologia, caberá ao médicocoordenador ou encarregado
A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio: