Questões de Concurso Para câmara de cuiabá - mt

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:

Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:

How obtém seu doutorado e pretende seguir carreira em instituição federal de ensino. Após várias etapas, consegue obter aprovação para atuar em estado que teve origem em território federal. Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram:

Tales participou do movimento emancipacionista do distrito Trel, vinculado ao município Tot, que veio a lograr êxito. No processo de organização do município, após a eleição do Prefeito e dos integrantes da Câmara de Vereadores, Tales organiza o processo de formação das normas essenciais para o regular desenvolvimento do novo ente público. Nos termos da Constituição Federal, deve o município reger-se por:

Sérgio atua no serviço policial do estado CB, realizando desde serviços internos até diligências em locais determinados pelos coordenadores de investigações criminais. No seu plantão na Delegacia do bairro P, recebe, com frequência, policiais encaminhando presos flagrados no cometimento de crimes. Observa que, na maioria dos casos, os presos são apresentados sem algemas e direcionados para interrogatório. O Supremo Tribunal Federal, ao restringir o uso de algemas, observou que sua utilização, fora desses limites, seria considerado como tratamento: