Soni é vereador do município Selões e integra o
partido que controla o Poder Legislativo municipal e o
Poder Executivo. Para racionalizar a administração
local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar
pessoa para concentrar a prestação de determinados
serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei,
este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Nesse caso, estará surgindo uma:
Roque administra uma obra representando o
município L e fixa parâmetros para proteger os
operários, bem como busca analisar a qualidade dos
materiais utilizados para aferir se conferem com o
exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito
Administrativo denomina princípio da:
Rafael é administrador de determinado órgão
público municipal e pauta sua atividade pelo padrão
da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito
Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do
princípio da:
O requisito do ato administrativo que, segundo
Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de
direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo” é:
A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente governamental, criação autorizada
por lei, para exploração de atividade econômica ou
industrial, que o governo seja levado a exercer por
contingência ou conveniência administrativa, é a
denominada: