São direitos sociais, na forma da Constituição
Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o
trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:
O Art. 5º da Constituição Federal/1988 afirma
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Sobre esse tema, é
correto afirmar que:
A peculiaridade do contrato administrativo que
admite a Administração exigir do particular o
cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido
com a sua, entendendo que a continuidade do serviço
público é mais importante que o interesse do
particular, relaciona-se a:
O contrato administrativo, segundo Hely Lopes
Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública,
agindo nessa qualidade, firma com o particular ou
outra entidade tendo como objeto uma atividade que
traduza interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria Administração. Assim é
INCORRETO afirmar que contrato administrativo é: