O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro
formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente
fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de
Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF)
mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A
esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a
assinatura do preposto da empresa presente durante o ato,
assinale a alternativa correta.
Considere hipoteticamente que uma empresa de transportes,
concessionária do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal, teve veículo de sua frota retido no terminal
por estar sendo conduzido por pessoa não habilitada. Nesse
caso, o veículo poderá ser liberado para retorno à operação