Assinale a alternativa correspondente ao ato emanado de
autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição,
referente a estágio da despesa pública.
As operações realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e
da seguridade social do mesmo ente federativo são receitas
As regras de organização do Estado na Constituição Federal
de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências
entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.