Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição
Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra
A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações
à disciplina constitucional dos servidores públicos, em
especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação
dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto
afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública, o usuário de
serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores
de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes
expressas, entre as quais se cita(m)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela
Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.