Questões de Concurso Para ceasa-rs

Em relação ao mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

( ) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

( ) O mandado de segurança será concedido, dentre outras situações, quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos está regulamentado através da Lei nº 14.063/2020. Esta Lei apresenta algumas definições em relação à terminologia técnica sobre o tema abrangido pela norma. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às terminologias e suas definições:

I. Certificado digital é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.

II. Assinatura eletrônica corresponde aos dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei.

III. Autenticação é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.

IV. Certificado digital ICP-Brasil é o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Quais estão corretas? 

A Lei nº 13.709/2018, que instituiu a proteção de dados pessoais afirma que o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

• A autoridade nacional poderá determinar ao __________________ que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

• O relatório de impacto à proteção de dados pessoais deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do ________________ com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

• O ________________ deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo ______________________, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme a Lei nº 12.846/2013, o acordo de leniência poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública junto às pessoas ______________ responsáveis pela prática dos atos previstos em Lei, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Se “agricultor familiar” (l. 22) estivesse no plural, quantas outras palavras na frase (transcrita abaixo) deveriam sofrer ajustes para a concordância?

“é considerado agricultor familiar aquele que promove atividades no meio rural em terras de área inferior a quatro módulos fiscais (unidade de medida definida em hectares), emprega mão de obra da própria família e tem renda vinculada à produção resultante desse estabelecimento”.