Questões de Concurso Para cge-sc
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Com base nas informações do enunciado, são efeitos da condenação de Arnaldo
Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira, sujeitando os infratores às penas de reclusão. Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.