Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte...

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Q2065739

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina.
A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta.

Para que ação rescisória seja conhecida, é preciso que ela tenha sido proferida até cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, pois somente o Ministério Público tem legitimidade ativa para ação rescisória.

É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.

O recebimento da petição inicial da ação rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.

A ação rescisória deverá ser processada e julgada no juízo de primeira instância que proferiu a sentença.

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