Questões de Concurso Para crbio-8ª região

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços, à exceção de alimentos, no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

competências

principais cargos e seus ocupantes

endereço, telefones e emails dos ocupantes

horários de atendimento ao público 

autenticidade.

integridade.

disponibilidade.

primariedade.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei as seguintes sanções: multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

A aplicação das sanções previstas será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

A aplicação das sanções previstas exclui, nas hipóteses dispostas na lei, a obrigação da reparação integral do dano causado.