Questões de Concurso Para crp - ma - 22ª região

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições, conforme a margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes Públicos que instituem, podem ser classificadas em constituições-garantia ou constituições estatutárias. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional, parâmetro para a solução de problemas práticos. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a sua alteração. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene, sendo compostas apenas por costumes existentes em um período específico, curto e bem delimitado de tempo. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições escritas se dão a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da constituição. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

O conceito de constituição material, em razão de sua universalidade, não sofre influência de fatores ideológicos.

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

Em sentido formal, a constituição é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico.

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

Para Konrad Hesse, o documento escrito com o nome de constituição, se não espelhar fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade, não será de serventia alguma, não passando de um pedaço de papel. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.  

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informações será disponibilizado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Poder Executivo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.  

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, mas não é obrigatória a garantia de sua integridade. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos.