Segundo continha a antiga Constituição de 1891, em
seu Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21
anos que se alistarem na forma da lei. Não podem
alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as
dos Estados, EXCETO:
Lei aprovada em 1845 pela Inglaterra, que
determinou o direito de aprisionar navio negreiros
(utilizados para transporte de escravos do continente
africano) e de proceder julgamento aos comandantes.
Esta foi uma das medidas que iniciaram a pressão para
o fim do regime de escravidão: